Desenquadramento do Simples Nacional.
5. Casos de fraude ou descumprimento de leis
Por fim, se a sua empresa for condenada por algum tipo de fraude ou descumprir a legislação, seu CNPJ também será excluído do Simples Nacional. A não emissão de notas fiscais na prestação de serviços, a comercialização de mercadorias de contrabando ou empresas “de fachada”, criadas com outras finalidades, estão sujeitas a exclusão.
Fonte: contábil-Simples Nacional.
